Crédito Consignado para Beneficiários BPC e LOAS e Auxilio Brasil Tem Projeto de Lei Aprovado

Depois de 2 anos de lutas e incertezas agora é oficial! MP 1.106 / 22 Sancionada!
O governo federal sancionou na noite de ontem, 03 de Agosto, a lei 14.431 / 22, decorrente da MP 1.106 / 22, que define, em DEFINITIVO:


– A margem dos consignados para aposentados e pensionistas do
INSS;
– A margem consignável dos Celetistas regidos pelo Decreto-Lei nº
5.452/43;
– A concessão de crédito consignado para beneficiários do BPC Loas;
– A concessão de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil;
– A margem de cartão benefício para aposentados e pensionistas do
INSS e beneficiários do BPC Loas;
– O fim da limitação de 9 linhas de crédito quando cliente tiver
margem disponível.

Confira como ficaram os percentuais consignáveis:


– INSS e BPC LOAS: Margem Consignável INSS e BPC LOAS, 35%
empréstimo + 5% Cartão Consignado + 5% Cartão Consignado
Benefício
– AUXÍLIO BRASIL: Margem Consignável Auxílio Brasil e 40% apenas
para empréstimo


A lei 14.431 / 22 foi publicada hoje, 04 de agosto no Diário Oficial da União e já está em vigor!

Os percentuais consignáveis são DEFINITIVOS! A liberação do Cartão
Benefício e dos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil, bem como a retirada da limitação de 9 linhas de crédito depende ainda de parametrização dos sistemas.


A PREVISÃO é de que as averbações do Auxílio Brasil ocorram ainda em agosto e de que a averbação do Cartão Benefício ocorra a partir de setembro.

Acompanhe no próximo post como ficaram as margens do SIAPE e
demais servidores públicos!


E O SIAPE?
O governo federal sancionou na noite de ontem, 03 de Agosto, a lei 14.431 / 22, decorrente da MP 1.106 / 22, que define a margem dos consignados, porém os servidores públicos e militares das forças armadas não foram contemplados por essa lei.

Entenda o que ocorreu e como ficaram as margens dos servidores e militares:

Mas calma! Não queremos deixar vocês ansiosos.
Então já adianto que SIM, SIAPE, demais servidores públicos e militares das forças armadas terão os 5%.

Entenda o que rolou:


O texto do projeto de lei 18 / 2022 encaminhado para sanção presidencial, alterava a lei 8.112 / 90 especificando que os descontos facultativos nos salários dos servidores seriam autorizados somente para despesas com crédito consignado e cartão consignado.
No entanto, os descontos facultativos dos servidores também podem ocorrer, por exemplo, para suprir despesas com os planos de saúde.

Além disso, alguns convênios públicos já possuem margem consignável superior aos 40% e sancionar o projeto da forma como foi redigido deixaria negativa a margem desses servidores.
Por isso o trecho do Projeto de Lei foi vetado.

Para evitar que esse público fosse prejudicado pelo erro do texto e ficasse comprometida a possibilidade desses clientes contratarem o crédito consignado, o governo federal editou a Medida Provisória 1.132 / 22 , que altera imediatamente o percentual consignável de:


– militares das Forças Armadas;
– militares do Distrito Federal;
– militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do
Distrito Federal e dos ex-Territórios;
– servidores públicos federais inativos;
– empregados públicos federais da administração direta, autárquica
e fundacional; e pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios.


Confira como ficaram os percentuais consignáveis:


SERVIDORES PÚBLICOS e MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Margem Consignável Servidores e Militares das Forças Armadas
35% empréstimo + 5% cartão consignado. Nos casos em que o convênio / servidor já possuía margem consignável superior aos 40% permanece o percentual maior. A medida provisória 1.132 / 22 foi publicada no DOU e já está em vigor!

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